1. O MUDE - Museu do Design (MUDE), equipamento cultural do MUNICÍPIO DE LISBOA, respeita as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável.

2. Responsável pelo tratamento - MUNICÍPIO DE LISBOA, representado pelo MUDE, cujo endereço eletrónico e morada são, respetivamente, os seguintes: mude@cm-lisboa.pt e Rua Augusta, 24, 1100-053 Lisboa.

3. Encarregado de Proteção de Dados do MUNICÍPIO DE LISBOA O endereço eletrónico e morada são, respetivamente, os seguintes: dpo@cm-lisboa.pt e Campo Grande, 25, Bloco E, 2° piso, 1749-099 Lisboa.

4. Finalidades e licitude do tratamento - Tendo por base o consentimento do titular, a recolha e o tratamento dos dados pessoais são os estritamente necessários para o efeito de registo como leitor da Biblioteca de Design do MUDE, servindo para a gestão de utilizadores, empréstimos de recursos, fins estatísticos do Centro de Documentação e Informação (CDI), para eventual envio de informação relacionada com atividades promovidas pelo CDI e no âmbito das funções de interesse público prosseguidas por este serviço do MUDE e que são o de garantir o acesso e a investigação a todos os públicos do seu acervo documental (bibliográfico e arquivístico).

5. Destinatário(s) dos dados - Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados exclusivamente pelo MUDE e a empresa Wecul - Sistemas de Informação, Lda, para fins de manutenção e assistência técnica do software Nyron, não estando prevista nenhuma transmissão para outros equipamentos do MUNICÍPIO DE LISBOA, ou mais entidades municipais, nacionais ou internacionais.

6. Conservação dos dados pessoais - Os dados pessoais recolhidos são mantidos tendo em conta a prossecução das finalidades indicadas no ponto 4, até que seja exercido, dentro dos limites regulamentares e legais, os direitos de oposição ou apagamento ou, quando aplicável, seja retirado o consentimento.

7. Direitos dos titulares dos dados pessoais - Os titulares dos dados pessoais têm direito a aceder à informação sobre o(s) tratamento(s) dos seus dados, a retificá-la se não estiver correta ou apagá-la. Além destes direitos, designados e protegidos no RGPD como direito de informação, direito de acesso, direito de retificação e direito de apagamento, os requerentes têm ainda direito à limitação do tratamento, à portabilidade dos dados, à oposição e à não sujeição a decisões com base em tratamento automatizado, incluindo definição de perfis, os quais podem ser exercidos junto do Responsável pelo Tratamento, ou então objeto de exposição ao Encarregado de Proteção de Dados ou reclamação à Autoridade Nacional de Controlo, bem como eventuais violações podem ser fundamento de pedido de indemnização junto das instâncias jurisdicionais competentes.

Versão 2025

Tomei conhecimento da "Informação sobre a proteção de dados pessoais" supra e aceito que os meus dados pessoais sejam recolhidos e tratados nos termos da mesma.